Artigo 7.º — Fixação de contingentes

Vigente desde: 18/12/2017

1 -O contingente de táxis do Município é de 28 unidades em Castelo Branco e de 43 nas restantes localidades, conforme anexo I.
2 -Com uma periodicidade de 5 anos, pode o Município redimensionar os contingentes, tendo em vista as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal, após audição prévia das entidades representativas do setor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/12/2017