Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 08/07/2022

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que as crianças nascidas após 10 de outubro de 2021 pertençam a agregados familiares residentes na Freguesia de Alcobertas;
2. b)Que o requerente se encontre recenseado na Freguesia de Alcobertas, há pelo menos 6 meses;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente;
2 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

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Em vigor desde 08/07/2022