Artigo 10.º — Validade do cartão

Vigente desde: 01/06/2023

1 -O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista tem a validade de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário;
2 -O Cartão Municipal do Reformado e Pensionista deverá ser renovado até ao final de cada ano civil.

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Em vigor desde 01/06/2023