Art.º 4 · Regulamento n.º 622/2023 — Processo de candidatura

1 -A adesão ao Cartão Municipal do Reformado e Pensionista é feita no Gabinete de Ação Social do Município de Redondo;
2 -Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes:
1. a)Apresentação de documento de identificação e número fiscal de contribuinte;
2. b)Uma fotografia (caso seja necessário e autorizado);
3. c)Apresentação da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação dos elementos do agregado familiar;
4. d)Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o local de residência e a composição do agregado familiar;
5. e)Apresentação do Atestado Médico Multiusos (quando portador de incapacidade superior a 60 %).
3 -O facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista.
4 -A isenção de obrigatoriedade de entrega de declaração de IRS deverá ser atestada através de declaração emitida pelos Serviços de Finanças.

Artigo 4.º — Processo de candidatura