Artigo 5.º — Processo de Renovação

Vigente desde: 01/06/2023

1 -A renovação ao Cartão Municipal do Reformado e Pensionista é feita no Gabinete de Ação Social do Município de Redondo;
2 -Os documentos necessários para a renovação ao cartão são os seguintes:
1. a)Apresentação da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação dos elementos do agregado familiar;
2. b)Declaração da junta de freguesia na qual deve constar o local de residência e a composição do agregado familiar;

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/06/2023