Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana

São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º, do Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana - Regulamento N.º 84/2024 -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1. 1 -O Município de Santana atribui os seguintes tipos de apoio destinados aos agricultores, que preencham os requisitos previstos no presente regulamento, através de formalização de candidatura:
   1. a)Reembolso com os custos suportados pelo regante com a água de rega, sem IVA;
   2. b)Apoio pecuniário aos agricultores que cultivem trigo.
2. 2 -O presente regulamento prevê, ainda, o fornecimento de um voucher para combustível aos proprietários e a lavagem dos tratores agrícolas que participem na exposição do Festival Agrícola e Repentista da Madeira (FARM).
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 4.º

   Objetivos

   [...]

   1. a)Reembolsar o custo total com os consumos de água de rega suportados pelo agricultor, sem IVA;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]

      Artigo 5.º

      Apresentação das candidaturas

6. 1 -As candidaturas aos apoios previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 2.º, são formalizadas mediante o preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana.
7. 2 -As candidaturas devem ser entregues no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe juntamente com os documentos exigidos.
8. 3 -Os prazos de candidaturas são definidos anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Santana.

   Artigo 6.º

   Comissão de análise

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -Se a candidatura não estiver devidamente instruída, é concedido um prazo não superior a dez dias úteis para que os candidatos corrijam a situação identificada pela Comissão de Análise.
13. 5 -[...]

    Artigo 7.º

    Prazo de Candidatura

14. 1 -A Câmara Municipal decide e divulga o período para a formalização das candidaturas aos apoios previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 2.º, do presente regulamente, por aviso ou edital, a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo e nas plataformas digitais, particularmente no sítio da Câmara Municipal.
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]

    Artigo 8.º

    Indeferimento de Candidatura

17. 1 -[...]
18. 2 -Também são indeferidas, as candidaturas de candidatos que sejam devedores ao Município de Santana.
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]

    Artigo 9.º

    Reembolso do valor pago

22. 1 -O Município reembolsa o gasto anual, sem IVA, que o agricultor pague pelo serviço de regadio que resulte de contrato com a ARM, nas parcelas agrícolas que se localizem no concelho de Santana.
23. 2 -[...].

    Artigo 10.º

    Condições de acesso

24. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)(Revogado.)
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
27. 4 -A falta dos documentos previstos nas alíneas g) e h), do n.º 1, do presente artigo, pode ser suprida com a Caderneta Predial Rústica do prédio onde se insere a parcela agrícola:
    1. a)Desde que inscrita a favor do candidato;
    2. b)De pessoa já falecida de que seja herdeiro, comprovado por escritura de habilitação de herdeiros ou declaração dos herdeiros;
    3. c)De proprietário que tenha cedido por declaração/contrato escrito a respetiva exploração agrícola ao candidato.

       Artigo 11.º

       Valor do apoio

       O apoio financeiro anual a conceder no âmbito do presente Capítulo, corresponde ao valor total do pagamento que o candidato efetuou à ARM, pelo serviço de regadio, sem IVA.

       Artigo 13.º

       Condições de acesso

28. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
29. 2 -A falta dos documentos previstos nas alíneas e) e g), do n.º 1, do presente artigo, pode ser suprida com a Caderneta Predial Rústica do prédio onde se insere a parcela agrícola:
    1. a)Desde que inscrita a favor do candidato;
    2. b)De pessoa já falecida de que seja herdeiro, comprovado por escritura de habilitação de herdeiros ou declaração dos herdeiros;
    3. c)De proprietário que tenha cedido por declaração/contrato escrito a respetiva exploração agrícola ao candidato.