Art.º 53 · Regulamento n.º 623/2017 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por metro cúbico do volume de água consumido. Para os utilizadores domésticos e não domésticos admite-se que, em alternativa, a tarifa variável possa ser devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação e expressa em euros por litro, desde que o produtor não possua contrato para fornecimento de água.
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de Setembro.
2 -As tarifas de disponibilidade (fixa) e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor;
3 -Para além das tarifas referidas no n.º 1 são cobradas pelo Município de Grândola tarifas por contrapartida da prestação de serviços auxiliares:
1. a)Lavagem e higienização de equipamentos para deposição de resíduos indiferenciados e seletivos;
4 -Podem ainda ser cobradas pelo Município de Grândola tarifas por contrapartida da prestação de outros serviços:
1. a)Tarifa de recolha, transporte e deposição de resíduos volumosos, biodegradáveis e de grandes produtores, RSU e equiparados, cuja produção exceda 1.100 litros por dia por produtor;
2. b)Tarifa de recolha de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja produção exceda um metro cúbico por obra por produtor;
3. c)Tarifa de recolha, transporte e deposição de resíduos por utilizador, sem serviço de abastecimento de água, por sistema de volumetria;
4. d)Reparação/substituição de contentor e big-bag (por causas imputáveis ao utilizador);
5. e)Fornecimento temporário de contentores e gestão dos resíduos em estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
6. f)Emissão de 2.º aviso de pagamento;
7. g)Informação sobre o sistema público de recolha de resíduos urbanos em plantas de localização.

Artigo 53.º — Estrutura tarifária

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