Art.º 55 · Regulamento n.º 623/2017 — Tarifários especiais

1 -O Município de Grândola disponibiliza tarifários de cariz social aplicáveis a:
1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social;
2. b)Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -Considera-se que um utilizador doméstico se encontra em situação de carência económica se beneficiar de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento Solidário para Idosos;
2. b)Rendimento Social de Inserção;
3. c)Subsídio Social de Desemprego;
4. d)1.º Escalão do Abono de Família;
5. e)Pensão Social de Invalidez.
3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
5 -Os consumidores domésticos titulares do Cartão Municipal do Idoso beneficiam de isenções e reduções, nos termos e condições constantes de Regulamento próprio em vigor.

Artigo 55.º — Tarifários especiais