1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado pela Câmara Municipal de Grândola até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem que ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.
3 -Os tarifários produzem efeitos, relativamente às produções de resíduos entregues, a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet.