1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos de candidatura ao regime de mudança de par instituição/curso que, embora reunindo as condições exigidas no artigo 86.º, se encontrem numa das seguintes condições:
a)Respeitem a cursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b)Não sejam acompanhadas, no ato de candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
c)Respeitem a candidatos ao regime de mudança de par instituição/curso para mestrado integrado conducente ao grau de mestre em medicina cujo número de unidades de crédito que venham a ser creditadas na UBI seja inferior a 60 ou superior a 270 ECTS;
d)Sejam apresentadas fora do prazo estipulado no artigo 21.º;
e)Não tenham o pagamento das propinas regularizado.
2 -O despacho de indeferimento liminar compete ao Reitor ou Vice-Reitor com competências delegadas no âmbito dos Serviços Académicos.