Artigo 90.º — Desempate

Vigente desde: 27/09/2018

1 -Em casos de empate, seguem-se os seguintes critérios, pela ordem enumerada:
1. a)Menor número de inscrições;
2. b)Nota da(s) prova(s) de ingresso;
3. c)Menor idade do candidato.
2 -Quando, depois da aplicação dos critérios de desempate, se constate o empate de dois ou mais candidatos relativamente à última vaga ou ao último conjunto de vagas do respetivo contingente num determinado concurso, deverá ser criado número adicional de vagas para o efeito.

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