Art.º 13 · Regulamento n.º 623/2021 — Obrigações do portador do Cartão Sénior

1 -Os portadores do Cartão Sénior estão sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Apresentar o seu Cartão Sénior sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo mesmo;
2. b)Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade aderente ao Cartão Sénior o solicite;
3. c)No caso de alteração de morada e/ou contactos, o portador do Cartão Sénior deverá comunicar essa alteração à Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Abrantes.
2 -Os titulares do Cartão Sénior que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento, por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 13.º — Obrigações do portador do Cartão Sénior