Artigo 13.º · Obrigações do portador do Cartão Sénior
Em vigor desde 09/07/2021
1 -Os portadores do Cartão Sénior estão sujeitos às seguintes obrigações:
a)Apresentar o seu Cartão Sénior sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo mesmo;
b)Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade aderente ao Cartão Sénior o solicite;
c)No caso de alteração de morada e/ou contactos, o portador do Cartão Sénior deverá comunicar essa alteração à Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Abrantes.
2 -Os titulares do Cartão Sénior que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento, por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Abrantes.