Artigo 2.º · Apoio financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado
Em vigor desde 01/06/2023
1 -A Câmara Municipal de Redondo define anualmente o valor global dos apoios financeiros a atribuir ao conjunto das instituições que reúnam os requisitos enunciados no artigo anterior.
2 -A câmara municipal define ainda:
a)O valor mínimo de subsídio a atribuir a cada uma das instituições;
b)Um valor variável assente em critério quantitativo de desempenho, concretamente o número de utentes abrangidos por cada resposta social da instituição, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no anexo I.
3 -As respostas sociais a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem ser do tipo: