Regulamento

Regulamento n.º 623/2023

Aprova o Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente regulamento define os tipos e critérios de apoio a prestar às Instituições Particulares de Solidariedade Social, abreviadamente designadas por I. P.S.S, e Associações Sem Fins Lucrativos com projetos de natureza social e/ou saúde, sediadas ou que atuem na área do Município de Redondo.
2 -Para efeito de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1, são consideradas as instituições às quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro e subsequentes alterações.
3 -Os apoios a atribuir às instituições podem revestir a natureza de:
1. a)Apoio financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado;
2. b)Apoio financeiro ao investimento;
3. c)Apoio técnico especializado;
4. d)Apoio na cedência de terrenos ou edifícios;
5. e)Apoio logístico e financeiro no desenvolvimento de projetos/atividades de relevo municipal a avaliar pela Câmara Municipal e de caráter pontual;
6. f)Apoio financeiro à constituição de novas Associações para comparticipação nas despesas associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicação dos estatutos no Diário da República.
4 -Os apoios podem ser cumulativos, desde que compatíveis nos termos das disposições do presente regulamento.

Artigo 2.º

Apoio financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado

1 -A Câmara Municipal de Redondo define anualmente o valor global dos apoios financeiros a atribuir ao conjunto das instituições que reúnam os requisitos enunciados no artigo anterior.
2 -A câmara municipal define ainda:
1. a)O valor mínimo de subsídio a atribuir a cada uma das instituições;
2. b)Um valor variável assente em critério quantitativo de desempenho, concretamente o número de utentes abrangidos por cada resposta social da instituição, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no anexo I.
3 -As respostas sociais a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem ser do tipo:
1. a)Centro de dia;
2. b)Centro de convívio;
3. c)Apoio domiciliário;
4. d)Estrutura Residencial para Idosos (ERPI);
5. e)Creche;
6. f)Educação Pré-escolar;
7. g)Centro de Atividades de Tempos Livres.

Artigo 3.º

Apoio financeiro ao investimento

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento;
2 -Enquadram-se neste âmbito:
1. a)Construção de raiz;
2. b)Apoio à remodelação, ampliação e adaptação de edifício;
3 -A câmara municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal.
4 -A percentagem a comparticipar pela câmara municipal referente a obras definidas no regulamento, será atribuída tendo em conta o valor suportado pela instituição, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Redondo.
6 -Os apoios financeiros serão atribuídos mediante apresentação de documentos comprovativos da despesa e de acordo com a disponibilidade financeira da câmara municipal.

Artigo 4.º

Apoio técnico especializado

A Câmara Municipal poderá dentro das suas capacidades e disponibilidades apoiar as IPSS e Associações sem Fins Lucrativos com projetos de natureza social e/ou saúde, na preparação de candidaturas a programas de financiamento através da elaboração de projetos de arquitetura, especialidades, fundamentação técnica e social do investimento a realizar e fiscalização de obra, com recurso aos trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou através de contratação externa.

Artigo 5.º

Apoio na cedência de terrenos ou edifícios

A câmara municipal poderá ceder terrenos e edifícios do seu domínio privado, em regime de direito de superfície, contrato de comodato ou outro, desde que visem a sua adequação para a criação de resposta social.

Artigo 6.º

Apoio logístico e financeiro no desenvolvimento de projetos/atividades de relevo municipal e de caráter pontual

1 -As I. P.S.S. podem recorrer ao apoio logístico e financeiro para o desenvolvimento de projetos e atividades de caráter pontual de acordo com as suas capacidades e disponibilidade da câmara municipal.
2 -O apoio financeiro a que se refere o ponto anterior é definido anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas até 31 de julho de cada ano, através do preenchimento de formulários específicos a facultar pelo Balcão Único de Atendimento ou através dos serviços on-line do Município e analisados pelo Gabinete de Ação Social/Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal.
2 -As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento terão, obrigatoriamente que ser acompanhadas:
1. a)Dos documentos contabilísticos de suporte, nomeadamente, relatório e conta de gerência, balanço e demonstração de resultados e plano de atividades e orçamento, devidamente aprovados pelos órgãos competentes e ainda o plano de atividades e orçamento previsional;
2. b)Do n.º de utentes abrangidos por cada resposta social da instituição;
3. c)Cópia dos estatutos atualizados;
4. d)Cópias da ata de eleição dos corpos sociais e da ata da tomada de posse;
5. e)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a segurança social e as finanças.

Artigo 8.º

Exclusões

1 -Estão excluídas dos apoios constantes no presente regulamento as I. P.S.S. e Associações Sem Fins Lucrativos com projetos de natureza social e/ou saúde que:
1. a)Tenham pelo menos um cargo dos órgãos sociais remunerado;
2. b)Tenham obtido um resultado líquido positivo do exercício anterior superior a cinco mil euros (5.000,00(euro)).

Artigo 9.º

1 -Os apoios concedidos devem ser publicitados pela câmara municipal nos termos da lei;
2 -As instituições beneficiárias nos termos do presente regulamento devem referenciar os apoios recebidos, através de menção "Com o apoio da Câmara Municipal de Redondo" e inclusão do logo marca nos edifícios ou projetos e em todos os materiais gráficos e/ou outras formas de divulgação.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Os subsídios a atribuir serão formalizados através de celebração de um acordo de colaboração onde constam os objetivos e obrigações das partes.
2 -O incumprimento dos acordos e as falsas declarações prestadas por parte da entidade implica que, no ano seguinte, a mesma não seja contemplada para efeitos de atribuição de subsídios, havendo ainda lugar à devolução das verbas indevidamente recebidas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e omissões

1 -Compete ao Pelouro do Bem-Estar e Ação Social da Câmara Municipal de Redondo, efetuar o acompanhamento e a avaliação dos apoios concedidos.
2 -Todas as dúvidas e casos omissos serão matéria de decisão da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Valor Variável (VV) de acordo com o número de elementos que usufruem de cada valência da instituição

VV = X x n.º de elementos que usufruem de cada valência

X -Valor de cada valência, definido anualmente pela Câmara Municipal Redondo e divulgado através de Edital.

316491093

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente regulamento define os tipos e critérios de apoio a prestar às Instituições Particulares de Solidariedade Social, abreviadamente designadas por I. P.S.S, e Associações Sem Fins Lucrativos com projetos de natureza social e/ou saúde, sediadas ou que atuem na área do Município de Redondo.
2 -Para efeito de atribuição dos apoios mencionados no n.º 1, são consideradas as instituições às quais tenha sido reconhecida a utilidade pública, conforme disposto artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro e subsequentes alterações.
3 -Os apoios a atribuir às instituições podem revestir a natureza de:
1. a)Apoio financeiro ao desenvolvimento de iniciativas/projetos/respostas de caráter permanente e continuado;
2. b)Apoio financeiro ao investimento;
3. c)Apoio técnico especializado;
4. d)Apoio na cedência de terrenos ou edifícios;
5. e)Apoio logístico e financeiro no desenvolvimento de projetos/atividades de relevo municipal a avaliar pela Câmara Municipal e de caráter pontual;
6. f)Apoio financeiro à constituição de novas Associações para comparticipação nas despesas associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicação dos estatutos no Diário da República.
4 -Os apoios podem ser cumulativos, desde que compatíveis nos termos das disposições do presente regulamento.