Art.º 3 · Regulamento n.º 623/2023 — Apoio financeiro ao investimento

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento;
2 -Enquadram-se neste âmbito:
1. a)Construção de raiz;
2. b)Apoio à remodelação, ampliação e adaptação de edifício;
3 -A câmara municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal.
4 -A percentagem a comparticipar pela câmara municipal referente a obras definidas no regulamento, será atribuída tendo em conta o valor suportado pela instituição, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do presente artigo.
5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Redondo.
6 -Os apoios financeiros serão atribuídos mediante apresentação de documentos comprovativos da despesa e de acordo com a disponibilidade financeira da câmara municipal.

Artigo 3.º — Apoio financeiro ao investimento