Artigo 4.º — Apoio técnico especializado

A Câmara Municipal poderá dentro das suas capacidades e disponibilidades apoiar as IPSS e Associações sem Fins Lucrativos com projetos de natureza social e/ou saúde, na preparação de candidaturas a programas de financiamento através da elaboração de projetos de arquitetura, especialidades, fundamentação técnica e social do investimento a realizar e fiscalização de obra, com recurso aos trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou através de contratação externa.