Art.º 13 · Regulamento n.º 623/2024 — Extensão do âmbito de aplicação

1 -A medida da gratuitidade na frequência de creche estende-se ao limite da capacidade autorizada para o estabelecimento, ou seja, até ao número máximo de vagas autorizadas pelos serviços competentes do ISS, I. P. que a resposta social pode comportar.
2 -A título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento do número anterior e constatando-se a ausência de oferta noutra creche da área de influência, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala existente em creche, de acordo com a seguinte distribuição por grupos etários:
1. 2.1 -Até à aquisição da marcha (berçário), desde que seja garantida uma área mínima de 2 m2 por criança;
2. 2.2 -Entre a aquisição da marcha e os 24 meses;
3. 2.3 -Entre os 24 e os 36 meses.
3 -O ISS, I. P. pode autorizar o aumento do número máximo de crianças por grupo, indicados nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, até ao limite de duas em cada grupo, desde que garantidas as áreas mínimas por criança previstas nos números 6 e 7 do referido artigo 7.º

Artigo 13.º — Extensão do âmbito de aplicação