Art.º 16 · Regulamento n.º 624/2017 — Júri

1 -A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por:
1. a)Presidente da Câmara Municipal, que preside e que pode ser substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente da Câmara, ao abrigo do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sem prejuízo da possibilidade de delegação da competência, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
2. b)Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente;
3. c)Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito.
2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
3 -Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas.
4 -O júri é apoiado no processo pelo Departamento de Pessoal sendo secretariado por um vogal para o efeito escolhido ou por um funcionário designado pelo respetivo Presidente de entre os dirigentes e técnicos superiores daquela unidade orgânica.

Artigo 16.º — Júri