- 1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno no Concelho de Vila Nova de Gaia.
- 2 -A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto e do presente regulamento e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.
- 3 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica de Vila Nova de Gaia definida pela Câmara Municipal.
- 4 -A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 18/12/2017
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Em vigor desde 18/12/2017