1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno no Concelho de Vila Nova de Gaia.
2 -A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto e do presente regulamento e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.
3 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica de Vila Nova de Gaia definida pela Câmara Municipal.
4 -A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.