Art.º 1 · Regulamento n.º 624/2019 — Princípios gerais

1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao processo de eleição de todos os órgãos da Ordem dos Advogados.
2 -As eleições para o Bastonário, Conselho Geral, Conselho Superior, Conselho Fiscal, Conselhos Regionais e Conselhos de Deontologia, realizar-se-ão, simultaneamente, na mesma data ou no mesmo período temporal, com o mesmo horário, no Continente e nas Regiões Autónomas, nos termos do disposto no artigo 13.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).
3 -As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados referidos no número anterior, realizam-se entre os dias 15 e 30 de novembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente, em data ou período eleitoral a designar pelo Bastonário.
4 -Independentemente das datas que venham a ser estabelecidas para as mesmas, o presente regulamento aplica-se igualmente às eleições dos Delegados e Delegações da Ordem dos Advogados, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º do EOA.
5 -O presente Regulamento, por força do disposto no artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 22.º, ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, com as alterações subsequentes, aplica-se com as necessárias adaptações às eleições para os membros Advogados da Direção e para os membros Advogados do Conselho de Fiscalização da CPAS.
6 -As eleições para os referidos membros Advogados dos órgãos da CPAS, quando a respetiva Direção assim o deliberar, realizar-se-ão em simultâneo com as eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados.

Artigo 1.º — Princípios gerais

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