Art.º 10 · Regulamento n.º 624/2021 — Direitos e deveres das pessoas acolhidas

1 -As pessoas acolhidas têm direito a:
1. a)Beneficiar do alojamento urgente e temporário referido no artigo 5.º do presente regulamento de utilização, o qual deve ser facultado em condições que garantam a privacidade, dignidade e respeito pela autonomia na condução da sua vida pessoal;
2 -Constituem deveres das pessoas acolhidas:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento de utilização, nomeadamente as relativas às regras de segurança;
2. b)Manter as instalações da Casa da Encosta nas condições em que as mesmas foram entregues, respondendo pela sua conservação, sem prejuízo do desgaste resultante da utilização normal;
3. c)Utilizar as instalações da Casa da Encosta, as áreas comuns e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência, zelando pela sua limpeza e conservação;
4. d)Manter as instalações da Casa da Encosta asseadas, bem como as demais zonas comuns;
5. e)Não conferir às instalações da Casa da Encosta um uso diferente daquele para que foram atribuídas, nem as destinar a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei;
6. f)Não empreender condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de comprometer a paz social;
7. g)Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provocar, participar ou intervir em desacatos e conflitos que interfiram com a paz e serenidade da vida quotidiana ou comprometam as boas relações de vizinhança;
8. h)Facultar ao Município de Abrantes a vistoria das instalações da Casa da Encosta;
9. i)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços comuns dos edifícios e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
10. j)Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;
11. k)Não afixar objetos ou outros equipamentos em qualquer espaço de utilização comum;
12. l)Restituir as instalações da Casa da Encosta no estado de conservação em que as mesmas foram entregues.

Artigo 10.º — Direitos e deveres das pessoas acolhidas

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