Art.º 15 · Regulamento n.º 624/2021 — Cessação do alojamento

1 -O alojamento cessa numa das seguintes situações:
1. a)Manifestação de vontade das pessoas alojadas, proferida de forma expressa;
2. b)Reunião das condições necessárias e efetivas para a reinserção das pessoas alojadas;
3. c)Incumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento de utilização da Casa da Encosta;
4. d)Termo do período inicial do alojamento ou da sua prorrogação.
2 -A saída da Casa da Encosta deve ser precedida da assinatura, pelos utentes, de um termo de saída, à exceção da situação prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 15.º — Cessação do alojamento