Artigo 16.º · Restituição das instalações da Casa da Encosta
Em vigor desde 09/07/2021
1 -As pessoas alojadas deverão restituir as instalações da Casa da Encosta, independentemente da causa que lhe está na origem da cessação do alojamento, livres de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhes foram entregues, sem prejuízo das deteriorações normais e correntes, fruto de uma utilização prudente.
2 -As pessoas alojadas respondem perante o Município de Abrantes pela perda ou deterioração das instalações da Casa da Encosta.