O presente Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento da Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia criada por deliberação da Assembleia Municipal, de 8 de junho de 2000, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2000, publicada no Diário da República n.º 237/2000, de 13 de outubro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2017