A competência territorial da Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia coincide com a área de circunscrição do Município, repartida pelas suas 15 freguesias, com uma extensão geográfica de 168,5 km2, não podendo os seus agentes atuar fora do respetivo território, exceto em situação de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade competente.
Artigo 3.º — Competência Territorial
Vigente desde: 18/12/2017
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Em vigor desde 18/12/2017