Artigo 33.º — Equipamento

Vigente desde: 18/12/2017

1 -O equipamento de serviço operacional dos agentes da Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia é constituído por:
1. a)Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Algemas;
4. d)Apito;
5. e)Emissor - recetor portátil.
2 -Os agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só podem usar os equipamentos coercivos descritos no número anterior.
3 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10 %.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/12/2017