Pela ocupação, a título precário, de talhões de cultivo na rede de parques hortícolas de Alvalade são devidas as taxas previstas na Tabela de Preços e outras Receitas Municipais do Município de Lisboa.
Artigo 10.º — Parques hortícolas de Alvalade
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018