Art.º 14 · Regulamento n.º 625/2018 — Cobrança

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas é devido no momento do pedido do ato gerador da obrigação de pagamento.
2 -Nos casos em que o ato já tenha sido praticado sem a necessária permissão administrativa ou mera comunicação prévia, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.
3 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, transferindo-se, no entanto, para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando termine num desses dias.

Artigo 14.º — Cobrança