Art.º 9 · Regulamento n.º 625/2019 — (Assiduidade, Frequência e Avaliação)

1 -Estão sujeitos ao dever de assiduidade numa determinada UC todos/as os/as estudantes que não tenham efetuado a opção pela modalidade de avaliação por exame final, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
2 -Frequência:
1. a)Não existe limite de faltas para obtenção de frequência nas aulas de tipo T (Teóricas) que assim estejam tipificadas no plano de estudos do curso respetivo publicado no Diário da República.
2. b)Para obtenção de frequência em UC com aulas de tipo TP (Teórico-Prática), PL (Prática Laboratorial) e S (Seminário) que assim estejam tipificadas no plano de estudos do curso respetivo publicado no Diário da República, é condição necessária e suficiente que o número de horas em que o/a estudante faltou não exceda 1/3 do total de horas de contacto previsto no plano de estudos respetivo.
3. c)Nos casos de UC com mais do que um tipo de aulas, o limite de 1/3 referido na alínea anterior aplica-se ao total do número de horas previsto subtraído das horas tipo T, quando existentes.
4. d)As condições para obtenção de frequência em UC com aulas de tipos diferentes dos referidos nas alíneas a) e b) anteriores, designadamente estágios e similares de TESP, Licenciaturas e a componente DPE de Mestrados, são especificadas nos CREC respetivos.
3 -Um número de faltas do/a estudante superior ao estabelecido no número anterior implica a não obtenção de frequência, salvo quando seja concedida relevação das faltas em excesso pelo/a Presidente da ESE, de acordo com os normativos em vigor, na condição de o/a estudante ter entregue, no prazo de cinco dias após o regresso às aulas, nos Serviços Académicos, as respetivas justificações.
4 -Aos/Às estudantes a quem tenha sido atribuído algum dos estatutos previstos no REEIPP, aplicam-se as regras aí definidas.
5 -O controlo de assiduidade em cada UC é da responsabilidade dos/as docentes que a lecionem.
6 -Para efeitos de possibilidade de realização de exame final em UC em que não tenha sido feita a opção a que se refere o artigo 8.º deste regulamento, a frequência em cada UC é válida no ano letivo em que é obtida e no ano letivo seguinte.
7 -Num dado ano letivo, para efeitos de frequência e avaliação de um/a estudante que no ano letivo anterior tenha obtido frequência numa UC, aplica-se o seguinte:
1. a)Se a UC tiver Exame final e o processo avaliativo não integrar a obrigatoriedade de realização de provas orais, laboratoriais, oficinais e artísticas, o/a estudante pode optar por:
  1. i)ser avaliado/a exclusivamente por esse exame, independentemente da opção de modalidade de avaliação, nos termos do disposto no artigo 8.º, tendo em conta o programa em vigor no ano letivo anterior, sendo da responsabilidade do/a estudante informar por comunicação escrita o/a docente que leciona a UC da sua intenção de ir a exame até 30 dias após o início da atividade letiva da UC;
  2. ii)abdicar da frequência anterior e optar por frequentar de novo a UC, sendo da responsabilidade do/a estudante informar por comunicação escrita até 30 dias após o início da atividade letiva da UC o/a docente que leciona a UC da sua intenção, sendo avaliado de acordo com o programa que estiver então em vigor.
2. b)Se a UC não tiver exame final, o/a estudante frequenta de novo a UC e é avaliado de acordo com o programa que estiver então em vigor.
8 -É da responsabilidade dos/as estudantes com estatuto especial, referidos designadamente no n.º 4 deste art.º, assim como dos/as estudantes que tenham obtido frequência em UC no ano anterior e ainda daqueles/as que estejam noutras situações com características de algum modo especiais, procurar e contactar os/as docentes que lecionam as UC em causa, num prazo máximo de oito dias úteis após o início das aulas respetivas, para esclarecer dúvidas e/ou ter conhecimento de condições específicas de frequência e avaliação.
9 -Os/As estudantes Erasmus in estão sujeitos ao dever de assiduidade, frequência e avaliação definidos nos termos deste regulamento.

Artigo 9.º — (Assiduidade, Frequência e Avaliação)

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