Art.º 14 · Regulamento n.º 625/2020 — Direitos e deveres dos participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Serem informados com clareza sobre o programa de férias previsto, as taxas aplicáveis e o regulamento do funcionamento do Campo de Férias;
2. b)Participar nas atividades que constituem o programa educativo, cultural ou desportivo conforme planeado, salvo limitações pessoais dos participantes, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação do encarregado de educação;
3. c)Acompanhamento por uma equipa técnica devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
4. d)Beneficiar de um seguro de responsabilidade civil que cubra acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor;
2 -Constituem deveres dos participantes:
1. a)Respeitar o regulamento em vigor;
2. b)Responsabilizar-se por todos os danos causados à entidade organizadora ou a terceiros, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta;
3. c)Não adotar condutas que possam afetar o regular funcionamento das atividades;
4. d)Entregar toda a documentação solicitada no âmbito do Campo de Férias;
5. e)Cumprir todas as indicações que lhe sejam dadas pela respetiva equipa pedagógica;
6. f)Comunicar à equipa pedagógica qualquer alteração ao regime da sua participação;
7. g)Informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação especifica ou cuidados especiais de saúde a observar.
8. h)Utilizar o equipamento recomendado pela organização do Campo de férias.

Artigo 14.º — Direitos e deveres dos participantes

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