O presente programa entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
314332304
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021