O presente Regulamento foi criado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro e no artigo 9.º, alíneas d) e f) do n.º 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — (Lei Habilitante)
Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023