Artigo 38.º — (Revitalização, Insolvência ou Liquidação do Executado)

Verificando-se que o executado foi declarado em estado de revitalização, insolvência ou liquidação, o órgão executivo da Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, deverá requerer ao Tribunal que a citação se faça na pessoa, respetivamente, do Administrador Judicial Provisório, Administrador da Insolvência ou do Liquidatário Judicial.