Art.º 17 · Regulamento n.º 625/2024 — Apreciação e decisão da candidatura

1 -Compete à unidade orgânica com competência na área da educação:
1. a)Analisar as candidaturas;
2. b)Propor a lista de candidatos aprovados e excluídos;
3. c)Assegurar a publicação da proposta de lista de candidatos aprovados e excluídos e do período de audiência prévia;
4. d)Analisar as pronúncias em sede de audiência prévia;
5. e)Propor a lista definitiva de candidatos aprovados e excluídos;
6. f)Assegurar a publicação da lista definitiva de candidatos aprovados e excluídos;
7. g)Acompanhar o procedimento de pagamento das bolsas.
2 -Compete à Câmara Municipal:
1. a)Aprovar a proposta de lista de candidatos aprovados e excluídos;
2. b)Ordenar a abertura do período de audiência prévia;
3. c)Aprovar a lista definitiva dos candidatos aprovados e excluídos.
3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar o pagamento das bolsas de estudo.

Artigo 17.º — Apreciação e decisão da candidatura