Art.º 7 · Regulamento n.º 625/2024 — Cessação dos apoios

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, constituem causas de cessação dos apoios atribuídos:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A utilização de apoios por terceiros ou para fins diversos daqueles para os quais foram atribuídos.
2 -Constituem, ainda, causas de cessação da atribuição das bolsas de estudo:
1. a)A desistência da frequência do ensino superior;
2. b)A alteração de residência permanente para fora do concelho de Fafe.
3 -Caso se verifique a prestação de falsas declarações, o Município participar ao Ministério Público.
4 -A cessação dos apoios pelos motivos constantes no n.º 1 determina a incapacidade da pessoa se candidatar a qualquer tipo de apoio social por parte do Município ou à bolsa de mérito.

Artigo 7.º — Cessação dos apoios