Os dados pessoais facultados no âmbito deste Programa serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, bem como das entidades parceiras do presente Programa, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
Artigo 12.º — Proteção de dados
Vigente desde: 08/08/2019
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