- 1 -A Câmara Municipal da Amadora reserva-se no direito de cancelar ou alterar as turmas existentes, desde que não exista o número mínimo de participantes.
- 2 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas obrigações.
Artigo 13.º — Disposições finais
Vigente desde: 08/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2019