Art.º 5 · Regulamento n.º 626/2023 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio financeiro, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contribuinte da entidade requerente;
5. e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
6. f)Orçamentos das casas fornecedoras, quando os apoios financeiros se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa apoiada.
2 -Os documentos a que refere alínea c) e e) do número anterior só serão exigidos juntamente com o primeiro pedido de apoio financeiro do ano.
3 -A Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essencial para a instrução e seguimento do processo ou aceitar, se devido e suficientemente fundamentado, a não apresentação de algum dos documentos enunciados.

Artigo 5.º — Instrução dos pedidos