Quando não se tenham apresentado pretendentes na hasta pública, ou quando as lojas não tenham sido arrematadas, será definido por despacho do Presidente da Câmara, nova arrematação em hasta pública, aquando de manifestação de interessados.
Artigo 11.º — Falta de interessados na Hasta Pública
Vigente desde: 05/06/2024
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