- 1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal.
- 2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço pretendido.
Artigo 16.º — Mudança de atividade
Vigente desde: 05/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2024