Art.º 21 · Regulamento n.º 626/2024 — Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nas lojas sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -O pedido de realização de obras deverá ser requerido nos termos legais, dando lugar ao pagamento das respetivas taxas urbanísticas.
3 -As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade do Município, sem direito a qualquer indemnização ao interessado, e sem que este possa alegar direito de retenção.
4 -A colocação de reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de autorização do Presidente da Câmara, nos termos e nas condições previstos na lei.
5 -É proibida a colocação de toldos ou similares.

Artigo 21.º — Obras