Constituem deveres especiais dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
- a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos das embalagens.
- b)Os vendedores que manipulam os géneros alimentícios incluídos nos Grupos Alimentícios n.º III, IV, V e VII, e pessoal ao seu serviço, devem utilizar vestuário especial e de acordo com a legislação em vigor;
- c)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nas lojas;
- d)Devolver ao Município, finda a concessão, as lojas em bom estado de conservação e limpeza;
- e)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado Municipal, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.