Art.º 37 · Regulamento n.º 626/2024 — Fiscalização sanitária

1 -A fiscalização sanitária do Mercado Municipal é da responsabilidade do médico veterinário municipal e da Autoridade de Saúde.
2 -No âmbito da fiscalização sanitária compete ao veterinário municipal, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;
2. b)Vigiar as condições de salubridade;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higio-sanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de material produtos e artigos existentes no Mercado Municipal que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 37.º — Fiscalização sanitária