O pedido de reembolso é feito através de impresso próprio, entregue nos Serviços Municipais de Educação, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia do cartão de cidadão do aluno;
- b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente comprovando o cumprimento dos requisitos da alínea a) do artigo 3.º;
- c)Documento comprovativo de matrícula e de aproveitamento escolar, conforme aplicável, sendo que, para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar no ano letivo quando reúna todos os requisitos que lhe permitam matrícula e frequência no ano seguinte;
- d)Declarações de não divida à Segurança Social, à Autoridade Tributária e ao Município de Chaves do candidato;
- e)Cópia das faturas/recibos comprovativos da aquisição dos bilhetes, identificados pelo nome e NIF do aluno beneficiário do apoio.
- f)Comprovativo do IBAN do candidato.