Art.º 15 · Regulamento n.º 627/2018 — Documentação

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
1. a)Boletim de candidatura;
2. b)Diploma ou certificado, previstos no artigo 6.º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
3. c)Ficha ENES, no caso de serem titulares do ensino secundário português;
4. d)Documentação exigida pela legislação aplicável, no caso de serem titulares de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário;
5. e)Uma fotografia tipo passe;
6. f)Documento de identificação pessoal;
7. g)Declaração de compromisso de honra de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei nem no artigo 2.º deste regulamento.
2 -Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Artigo 15.º — Documentação