Regulamento

Regulamento n.º 627/2024

Aprovação do Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal de Odivelas.

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante as normas e os diplomas que a seguir se enunciam:

a)Artigo 112.º, n.º 7, Artigo 238.º e Artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e Artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
c)Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal de Odivelas, em parceria com a Movijovem - Mobilidade Juvenil, através de um cartão em suporte virtual.
2 -O Cartão Jovem Municipal de Odivelas, adiante abreviadamente designado por CJMO, tem por destinatários os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos (inclusive), que preencham um dos seguintes requisitos:
1. a)ter a sua habitação permanente, na área geográfica de Odivelas;
2. b)estar matriculado em qualquer estabelecimento de ensino da área geográfica de Odivelas; ou
3. c)ter o local de trabalho no Concelho de Odivelas.

Artigo 3.º

Intransmissibilidade

O CJMO é um título pessoal e intransmissível, destinado ao uso exclusivo do seu titular.

Artigo 4.º

Validade

O CJMO é gratuito e válido pelo período de um ano contado a partir da data da sua emissão.

Artigo 5.º

Modelo

1 -O cartão segue as linhas gráficas do Cartão Jovem E.Y.C. na parte da frente, com logótipo do município no verso, sendo o mesmo apresentado em suporte virtual através da App “Cartão Jovem” disponível na App Store e Play Store.
2 -A sua atribuição é requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no sítio institucional do Cartão Jovem E.Y.C. na página do CJMO.

Artigo 6.º

Benefícios

1 -Os portadores do CJMO têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem E.Y.C.
2 -Têm ainda acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelo Município de Odivelas, bem como por entidades aderentes locais.
3 -As vantagens disponibilizadas pelo Município e pelas entidades aderentes, são divulgadas através do Portal “Cartão Jovem E.Y.C.”, em www.cartaojovem.pt (área referente ao Município de Odivelas), bem como na página eletrónica do Município.
4 -Os benefícios atribuídos ao titular do CJMO ao abrigo do presente Regulamento, não são cumuláveis com quaisquer outros apoios sociais que sejam concedidos pelo Município, ou por qualquer outra entidade pública ou privada, salvo decisão em contrário do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador do Pelouro, fundamentada em manifesto risco de exclusão social e de pobreza ou de carência económica do requerente e do seu agregado familiar.

Artigo 7.º

Obrigação dos titulares do Cartão Jovem do Município de Odivelas

Constitui obrigação dos titulares apresentar o cartão e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas.

Artigo 8.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constitui causa de cessação do direito de utilização do CJMO a apresentação de documentos falsos, prestação de falsas declarações ou conluio com outrem para a obtenção do CJMO.
2 -A cessação determina a anulação do cartão.

Artigo 9.º

Caducidade

O CJMO caduca na data em que o respetivo titular complete 30 anos de idade.

Artigo 10.º

Tratamento de Dados

1 -Os dados pessoais dos titulares do CJMO serão inseridos na plataforma da MOVIJOVEM, através de um link web fornecido por esta última.
2 -Os dados pessoais recolhidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), assistindo aos titulares os direitos aí consagrados.
3 -Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
4 -No caso de o titular do CJMO ser menor, o consentimento na recolha e tratamento de dados pessoais do titular será assumido pelo encarregado de educação.

Artigo 11.º

Entidades Aderentes

1 -Quaisquer pessoas singulares ou coletivas podem disponibilizar vantagens aos portadores do CJMO.
2 -As vantagens a fornecer serão formalizadas, através de um Acordo de Adesão a celebrar com a MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, cuja minuta está disponível na página eletrónica do Município, para consulta.
3 -Compete ao Município de Odivelas remeter à MOVIJOVEM o Acordo de Adesão, preenchido em duplicado pela entidade aderente.
4 -O acordo referido no número anterior é válido pelo período de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, sem prejuízo da possibilidade da sua denúncia por escrito.
5 -Após a validação, a MOVIJOVEM remete um dos exemplares do acordo à entidade aderente, juntamente com um autocolante identificativo do local que confere vantagens a este Cartão. A entidade aderente deve afixar, em local bem visível, o autocolante, bem como fornecer informação das vantagens concedidas.
6 -O incumprimento do presente regulamento, deve ser imediatamente comunicado à Câmara Municipal de Odivelas.
7 -A Câmara Municipal de Odivelas compromete-se a divulgar, no respetivo site (área da Juventude), as pessoas singulares ou coletivas com quem sejam celebrados os acordos de adesão.

Artigo 12.º

Revogação

É expressamente revogado o Regulamento de Utilização do “Jovem Cidadão”, publicado no Boletim Municipal n.º 2, de 28/01/2014.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

13 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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