Art.º 8 · Regulamento n.º 627/2025 — Cartão Municipal de Bombeiro

1 -Os beneficiários do regime do presente Regulamento serão titulares de um cartão de identificação, designado por Cartão Municipal de Bombeiro, emitido pela Câmara Municipal.
2 -Para efeitos de emissão do Cartão Municipal de Bombeiro devem os interessados apresentar requerimento junto dos serviços municipais competentes, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Fotografia tipo “passe”;
3. c)Declaração emitida pelo Comandante da Corporação, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.
3 -O Cartão Municipal de Bombeiro é pessoal, intransmissível devendo ser devolvido à respetiva Corporação, que o remeterá de imediato à Câmara Municipal, logo que o Bombeiro se encontre na situação de inatividade ou suspenso por ação disciplinar.
4 -O modelo de Cartão será fixado pela Câmara Municipal e conterá obrigatoriamente:
1. a)Logótipo de Município e da Corporação;
2. b)Fotografia do Bombeiro;
3. c)Nome do titular.

Artigo 8.º — Cartão Municipal de Bombeiro