1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal do Comércio e da Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Não Sedentário, sendo, igualmente, revogadas quaisquer outras normas regulamentares do Município que o contrariem.
2 -As remissões feitas para os preceitos do Regulamento ora revogado consideram-se automaticamente transpostas para as disposições equivalentes do presente Regulamento.