O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de julho de 2019. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.
312438793
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2019