1 -Estão isentos do pagamento das taxas municipais que o presente Regulamento estabelece, as pessoas singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar.
2 -Estão igualmente isentas de taxas municipais:
a)As Freguesias do Concelho;
b)As Empresas Municipais instituídas pelo Município;
c)As Fundações e Associações instituídas pelo Município,
3 -A Câmara Municipal pode ainda atribuir reduções e outras isenções nos termos do estatuído no artigo 23.º do presente Regulamento.